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Título:		ATO DA CMSP Nº 992 30/07/2007 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Revoga os Atos nºs 05, de 15 de março de 1966, 19, de 30 de maio de 1975, 27, de 27 de junho de 1975, e 163, de 21, de dezembro de 1984.
Publicação:		DOC 31/07/2007 p. 195 c. 3
Legislação explicativa:		Ato da CMSP nº 5/1966 - Dispõe sobre registro de ponto dos servidores da Secretaria da Câmara.; (ver documento) Ato da CMSP nº 19/1975 - Determina que os funcionários contratados sob o regime da CLT deverão registrar o ponto diariamente em livro próprio sob controle da Seção de Registro na Diretoria do Expediente e do Pessoal.; (ver documento) Ato da CMSP nº 27/1975 - Inclui parágrafo único ao art. 1º do Ato nº 19/1975.; (ver documento) Ato da CMSP nº 163/1984 - Altera os números de registro de prontuários adotados na Secretaria da Câmara. (ver documento)

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